Contrato era destinado à construção de sistema de abastecimento de água

O Ministério Público Federal denunciou o prefeito de Paço do Lumiar (MA), Gilberto Silva da Cunha Santos Aroso, por não prestar contas no prazo estipulado em convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no ano de 2006, visando à construção de sistema de abastecimento de água no município.

O contrato foi celebrado no mandato anterior, mas devido a inúmeras prorrogações de vigência, a gestão de Gilberto Aroso ficou responsável pela apresentação das contas, que deveriam ter sido prestadas até julho de 2009. Ao término desse período, o prefeito, alegando situação de emergência no município, pediu a prorrogação do prazo por mais 90 dias. No entanto, vencido esse tempo, o denunciado não fez a prestação de contas.

De acordo com o MPF, deixar de cumprir a obrigação legal relativamente à prestação de contas, no tempo estipulado em convênio, confugira crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/67 e punível com pena de detenção, de três meses a três anos.

A denúncia aguarda recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Número judicial: 0058492-34.2011.4.01.0000
(As informações são da Procuradoria da República no Maranhão).